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A Política Nacional de Assistência à Cultura (PNAB) foi criada para organizar o sistema federativo de financiamento cultural por meio de repasses contínuos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta política possibilita investimentos regulares em projetos e programas culturais, além das ações emergenciais vistas na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.
Através da PNAB, os governos locais poderão desenvolver ações públicas por meio de editais e chamamentos abertos para os profissionais da cultura. Também poderão aplicar diretamente os recursos em políticas culturais locais.
Os principais objetivos da PNAB incluem:
- Incentivar o apoio à cultura por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Assegurar o financiamento e a manutenção de agentes, espaços e atividades artístico-culturais;
- Ampliar o acesso e a produção artística em todas as regiões, incluindo áreas periféricas, urbanas e rurais.
A PNAB permite que trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial, possam participar dos editais e receber recursos para desenvolver suas atividades.
RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (ARQUIVOS)
[25/06/2024] LF - LEI 14.399.2022 - LEI PNAB
[25/06/2024] LF - DECRETO Nº 11.453.2023
[25/06/2024] LF - DECRETO Nº 11.740.2023
[25/06/2024] LF - INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
[25/06/2024] ADESÃO A LEI ALDIR BLANC - PNAB
[22/08/2024] ATA PRIMEIRA REUNIÃO PÚBLICA
[22/08/2024] OFÍCIO 26/2024
[22/08/2024] OFÍCIO 39/2024
[04/09/2024] EXTRATO PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL
[04/09/2024] EXTRATO MATÉRIA PUBLICADA
[10/09/2024] PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - MUNICIPIO DE CHARQUEADAS
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